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Despacho normativo n.º 51/2002, de 06 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 51/2002 O Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro, estabelece as disposições relativas ao regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1251/99, do Conselho, de 17 de Maio, e do Regulamento (CE) n.º 2316/99, da Comissão, de 22 de Outubro.

Do referido despacho normativo constam, no capítulo IV, as disposições relativas à retirada de terras, entre as quais se determina, no seu n.º 14, que a taxa máxima de retirada, voluntária ou, quando aplicável, obrigatória e voluntária, é de 35% do total da superfície declarada para efeitos do pedido de ajuda.

Determinou o mesmo número que, a título excepcional e transitório, para a campanha de 2002-2003, a taxa máxima de retirada fosse fixada em 50% do total da superfície declarada para efeitos do pedido de ajuda.

Face às actuais circunstâncias, considera-se adequado manter a derrogação em questão para a campanha de 2003-2004.

Assim, determina-se o seguinte: O n.º 14 do Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro, passa a ter a seguinteredacção: '14.1 - Os produtores poderão efectuar um pousio voluntário, que consiste na possibilidade de uma retirada de...

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