Despacho Normativo n.º 5/2018
Coming into Force | 13 Março 2018 |
Section | Serie II |
Data de publicação | 12 Março 2018 |
Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro |
Despacho Normativo n.º 5/2018
Pelo despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.os 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho, 11-B/2016, de 31 de outubro, 1-A/2017 de 27 de fevereiro, e 2/2018, de 10 de janeiro, foram estabelecidas as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais».
Posteriormente, o despacho normativo n.º 15-A/2016, de 28 de dezembro, veio definir critérios de contabilização dos efetivos de vacas leiteiras e condições de acesso ao prémio por vaca leiteira, fixando o período de entregas de leite e produtos lácteos a efetuar pelo agricultor.
A fim de tornar mais eficiente a aplicação do regime do prémio por vaca leiteira, importa introduzir alguns ajustamentos, sendo, neste âmbito, restabelecida a elegibilidade dos efetivos de vacas leiteiras que tenham parido nados-mortos, sem prejuízo da aplicação dos procedimentos específicos de identificação, registo de animais e comunicação de ocorrências relativas aos animais que integram uma exploração pecuária, definidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., ao abrigo da Portaria n.º 58/2017, de 6 de fevereiro.
No que respeita à condição de elegibilidade relativa às entregas de leite e produtos lácteos a efetuar pelo agricultor, é ajustado o respetivo período de entrega no sentido da sua harmonização com o estabelecido para o período de retenção, sendo alterada igualmente a inserção sistemática desta matéria, que passa a constar do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro.
Aproveita-se, por último, a oportunidade para corrigir alguns lapsos entretanto detetados.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 52.º a 55.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, bem como nos artigos 51.º a 55.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março, determino o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho normativo procede à alteração dos seguintes despachos normativos:
a) Sétima alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.os 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho, 11-B/2016, de 31 de outubro, 1-A/2017 de 27 de fevereiro, e 2/2018, de 10 de janeiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»;
b) Primeira alteração ao despacho normativo n.º 2/2018, de 10 de janeiro...
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