Despacho Normativo n.º 38/2024 de 27 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 27 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 147 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida das populações, razão pela qual o Governo Regional procura que sejam os mais baixos possíveis.
Atendendo às variações do preço do petróleo no mercado internacional, bem como à cotação do euro face ao dólar, justifica-se proceder a uma correção no preço máximo de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade.
Complementarmente, a Resolução do Conselho do Governo n.º 142-A/2023, de 15 de setembro, procedeu à atualização dos códigos de nomenclatura correspondentes aos tipos de produtos petrolíferos e energéticos, importados e comercializados na Região Autónoma dos Açores, sujeitos às regras de formação dos preços máximos de...
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