Despacho Normativo n.º 32/2020 de 1 de setembro de 2020

Data de publicação01 Setembro 2020
Gazette Issue132
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Tendo em conta a Portaria n. º 32/2012, de 9 de março, alterada pela Portaria n.º 121/2020, de 24 de agosto, que criou um novo quadro de incentivos financeiros à aquisição de reprodutores bovinos de raças produtoras de carne, com vista à continuidade e ao fomento da qualidade e da melhoria genética do efetivo pecuário de forma distinta e consistente, articulada com a garantia de proteção da sanidade animal; e,

Considerando que foram incluídos enquanto animais elegíveis ao aludido quadro financeiro os bovinos reprodutores da raça Wagyu e que, como tal, torna-se necessário alargar o âmbito de atuação da Comissão Técnica para qualificação e classificação dos animais desta raça bovina;

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo...

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