Despacho Normativo N.º 82/2000 de 18 de Maio

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 82/2000 de 18 de Maio

Nos termos do disposto na alínea g) do artigo 227º da Constituição e na alínea b) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 87/99, de 19 de Março, conjugados com o nº 1 do artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº 29-A/96/A, de 3 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - Autorizar a “Fundação Portuguesa de Cardiologia”, Instituição de Utilidade Pública, com sede na Rua Joaquim António de Aguiar, 64, 2º Dtº., Lisboa, a angariar receitas na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do...

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