Despacho normativo n.º 19/2003, de 08 de Maio de 2003

Despacho Normativo n.º 19/2003 Considerando que se torna necessário adequar, para o ano em curso, as datas de apresentação e análise das candidaturas aos programas do Regulamento de Apoio à Qualificação de Museus, constantes do Despacho Normativo n.º 28/2001, de 7 de Junho, e actualizadas para o ano de 2002 pelo Despacho Normativo n.º 16/2002, de 18 de Março: Assim, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 398/99, de 13 de Outubro, determina-se o seguinte: Artigo único São alterados o artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 9.º do regulamento que estabelece as bases normativas do sistema de apoio à qualificação de museus, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 28/2001, de 7 de Junho, passando os referidos artigos a ter a seguinte redacção: 'Artigo 7.º Prazos para apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas aos programas identificados no artigo 1.º decorre entre os dias 1 de Maio e 30 de Junho de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT