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Despacho normativo n.º 135/77, de 28 de Maio de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 135/77 1. São concedidas, em regime de financiamento, ao Instituto dos Cereais, à Junta Nacional das Frutas, à Companhia Portuguesa de Pesca e à Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau as seguintes verbas, por conta do produto do empréstimo contratado com o Governo dos Estados Unidos da América, ao abrigo do título I da Public Law 480 (Diário da República, 1.' série, de 27 do corrente): ... Contos a) Para construção de silos regionais no continente e de silos portuários nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (a cargo do Instituto dos Cereais) ... 796000 b) Para construção de mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas junto de centros populacionais, como forma de ajuda aos pequenos agricultores em matéria de escoamento dos seus produtos e como forma de auxílio aos consumidores, incluindo as camadas de mais baixo rendimento entre a população urbana, em matéria de distribuição (a cargo da Junta Nacional das Frutas) ... 62000 c) Para desenvolvimento da frota de pesca: A favor da Companhia Portuguesa de Pesca (quatro arrastões congeladores) ...

270000 A favor da Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau (três arrastões congeladores) ... 358000 2. Por conta do produto do mesmo empréstimo externo será também aberta na Caixa Geral de Depósitos uma linha de crédito no montante de 160000 contos, de que poderão beneficiar agricultores, empresários privados e cooperativas organizadas por particulares com vista ao financiamento de investimentos a médio e longo prazo na produção, industrialização e comercialização, com ênfase no desenvolvimento das produções agrícolas e de pesca.

  1. Fica, por último, reservada para o Ministério da Agricultura e Pescas (Gabinete de Estudos e Planeamento) uma quantia de 4000 contos, que será oportunamente incluída no orçamento ou orçamentos respectivos, a fim de ser dado cumprimento ao compromisso, assumido nos termos do acordo referido no n.º 1, de: a) Desenvolver a capacidade de recolha e análise de dados agrícolas necessários para a formulação de políticas de desenvolvimento; b) Desenvolver uma estrutura de amostragem regional para facultar estimativas de produção das principais culturas; c) Proporcionar informações sobre nutrição a todos os...

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