Despacho Normativo N.º 19/2003 de 5 de Junho
S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Despacho Normativo Nº 19/2003 de 5 de Junho
Pela Resolução n.º 58/2003, de 22 de Maio, foi criado um programa especificamente destinado à ocupação dos tempos livres de jovens em períodos de interrupção lectiva prolongada ou de reduzida actividade lectiva. De carácter pluri-anual, este programa deve ser regulamentado, face aos objectivos fixados e à procura verificada para as diversas acções, por despacho normativo. Dada a interligação entre os objectivos, o Programa “Semana da Juventude”, que vinha sendo regulado por diploma anual, é incluído no âmbito do Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens, passando a integrar, embora como evento autónoma, o sub-programa designado “Ocupação de Tempos Livres”.
Assim, em execução do disposto no n.º 7 da Resolução n.º 58/2003, de 22 de Maio, determino:
São aprovados o “Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens” e o “Regulamento da Semana da Juventude”, constantes dos anexos I a III ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
23 de Maio de 2003. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, José Gabriel do Álamo de Meneses.
Anexo I
Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens
CAPÍTULO I
Objectivos e organização
Artigo 1.º
Objectivos
A Secretaria Regional da Educação e Cultura através da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, adiante designada DRJEFP, promove o Programa Ocupação de Tempos Livres dos Jovens, adiante designado por OTLJ, com os seguintes objectivos:
Proporcionar aos jovens uma forma diferente de ocupar os seus tempos livres, através do contacto com diversas áreas de actividade profissional;
Despertar nos jovens o gosto pela aquisição de novos saberes, tendo em vista o seu desenvolvimento e realização pessoal;
Canalizar a disponibilidade dos jovens para uma ocupação útil dos seus tempos livres, na execução de tarefas indutoras de uma motivação precoce para a ciência e para a tecnologia;
Potenciar futuras actividades profissionais relacionadas com a investigação científica e as novas tecnologias;
Proporcionar às entidades enquadradoras o contacto com jovens, permitindo-lhes reconhecer as suas capacidades e o potencial que representam;
Incentivar nos jovens o espírito de iniciativa e solidariedade que possa contribuir para a melhoria das condições de vida da comunidade, através da realização de acções criativas, úteis e empenhadas.
Artigo 2.º
Organização
O OTLJ é organizado pela DRJEFP, à qual compete:
Gerir e acompanhar o OTLJ;
Proceder à divulgação do OTLJ junto dos jovens e das entidades envolvidas com o mesmo;
Elaborar e fornecer os formulários de suporte ao funcionamento do Programa;
Dar as informações e esclarecimentos necessários;
Apreciar e seleccionar os projectos apresentados pelas entidades enquadradoras;
Aprovar os projectos que obedeçam ao espírito e especificidade do sub-programa a que se candidatam;
Promover as acções necessárias ao processamento das bolsas aos jovens participantes;
Efectuar a avaliação do OTLJ;
Organizar acções de formação destinadas a entidades e jovens que estejam envolvidos com o OTLJ.
Artigo 3.º
Sub-programas
Nos termos da Resolução n.º 58/2003, de 22 de Maio, o OTLJ, desenvolve-se por cinco sub-programas:
Ocupação em Férias;
Ambiente;
Ciência em Férias;
Jovens Estudantes;
Jovens Solidários.
No âmbito do sub-programa “Ocupação em Férias” é enquadrada anualmente, como realização autónoma, a “Semana da Juventude”.
A “Semana da Juventude” rege-se pelas normas constantes do anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º
Entidades enquadradoras
Para efeitos do OTLJ, consideram-se entidades enquadradoras os serviços públicos ou entidades privadas que adiram ao OTLJ, mediante apresentação de projectos no âmbito de qualquer dos seus sub-programas.
As entidades são simultaneamente proponentes e enquadradoras, devendo proporcionar aos jovens uma ocupação útil dos seus tempos livres, de modo a contribuir para a sua formação integral.
Artigo 5.º
Aquisição de bens e serviços
Os procedimentos de aquisição de bens e serviços necessários à execução do OTLJ estão sujeitos às regras de aquisição de bens e serviços aplicáveis à administração pública regional autónoma.
Artigo 6.º
Financiamento
A aprovação dos projectos fica condicionada à dotação orçamental do Fundo Regional do Emprego destinada ao financiamento do OTLJ, bem como ao prévio cabimento do respectivo projecto.
CAPÍTULO II
Direitos e deveres dos participantes e entidades enquadradoras
Artigo 7.º
Condicionalismos de participação
A participação dos jovens inscritos no OTLJ fica condicionada à aprovação dos projectos apresentados pelas entidades enquadradoras.
Os jovens que exerçam qualquer actividade profissional, recebendo compensação monetária ou outra, independentemente do título ou qualificação do vínculo existente, são excluídos da participação no OTLJ.
Os jovens não podem participar, simultaneamente, noutros programas ocupacionais ou equiparados, promovidos ou financiados por entidades públicas ou privadas, nem podem ser beneficiários de qualquer prestação de protecção no desemprego.
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada jovem apenas pode participar num dos sub-programas no decursos do mesmo ano.
Podem beneficiar de participação no OTLJ pela segunda vez no mesmo ano os jovens que, tendo participado nos sub-programas Ocupação em Férias, Ambiente, Ciência em Férias e Jovens Solidários, reúnam as condições exigidas à candidatura ao sub-programa Jovens Estudantes.
Artigo 8.º
Deveres dos participantes
Os jovens integrados no OTLJ têm os seguintes deveres:
Manter assiduidade e pontualidade na participação em todas as actividades que integrem o respectivo projecto;
Aceitar a ocupação pelo período completo de funcionamento de cada sub-programa e cumprir integralmente o horário estabelecido;
Cumprir todas as funções que lhes forem atribuídas no âmbito do projecto;
Assumir todas as demais obrigações constantes do presente Regulamento;
Apresentar no final do sub-programa a ficha de avaliação completa e responder aos instrumentos de avaliação que se mostrem necessários.
As normas a seguir na inscrição dos jovens e na aceitação das candidaturas são estabelecidas pela DRJEFP.
Artigo 9.º
Assiduidade
A assiduidade é resultante da presença efectiva do jovem no local de ocupação onde se desenvolve a actividade.
A não comparência do jovem no local de ocupação corresponde a uma falta, independentemente da justificação apresentada, implicando sempre a perda do direito à bolsa relativa ao dia, ou período diário, em falta.
É excluído do OTLJ todo o jovem que:
Sem aviso prévio, faltar nos dois primeiros dias de realização do projecto;
Der mais de três faltas consecutivas injustificadas ou cinco interpoladas.
São consideradas faltas justificadas:
As que forem dadas por motivo de doença, desde que devidamente justificadas por atestado médico;
As motivadas pela prestação de provas em estabelecimentos de ensino, desde que devidamente comprovadas;
As previamente solicitadas e aceites pela DRJEFP.
Quando se verifique a exclusão de participantes, cabe à DRJEFP proceder às substituições a que haja lugar.
Artigo 10.º
Deveres das entidades enquadradoras de jovens
As entidades enquadradoras dos jovens inscritos no OTLJ não os podem afectar às suas necessidades funcionais permanentes ou pontuais, nem podem utilizar o OTLJ como forma de suprir ou substituir os recursos humanos necessários ao seu normal funcionamento.
São deveres das entidades enquadradoras:
Manter ocupados os jovens nos projectos aprovados, garantindo a orientação adequada ao desempenho da actividade prevista;
Manter o desenvolvimento do projecto, respeitando as actividades, tarefas, horários e períodos de funcionamento indicados no projecto aprovado;
Responsabilizar-se pelo controlo da assiduidade dos jovens ocupados, bem como pela sua comunicação à DRJEFP, nos termos do mapa de assiduidade facultado;
Comunicar imediatamente à DRJEFP todas as situações que perturbem ou impeçam o normal desenvolvimento da actividade;
Zelar pela boa execução do projecto e pelo compatível enquadramento dos jovens participantes, nomeadamente no que respeita à sua segurança e à adequação das tarefas a desenvolver ao grupo etário dos participantes.
A entidade enquadradora só poderá deslocar os jovens do local de ocupação previsto no projecto com prévia autorização da DRJEFP e desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
Declaração no processo de candidatura de que podem ocorrer deslocações, com indicação da área e locais para onde estas se podem verificar;
Garantia de transporte entre o local habitual e o local extraordinário de ocupação;
Desenvolvimento de actividade integrada nas tarefas definidas e aprovadas no projecto;
Garantia de alimentação e alojamento, quando a permanência fora do local habitual de ocupação o justifique.
As entidades privadas com fins lucrativos que concorram ao sub-programa Ocupação em Férias comparticipam com 50% do valor da bolsa a que o jovem tem direito, não podendo, em qualquer caso, a actividade integrar-se nos objectivos de exploração corrente da entidade.
As entidades previstas no número anterior pagam a parte correspondente à sua comparticipação directamente aos jovens, até ao quinto dia útil do mês subsequente ao desenvolvimento da actividade, enviando à DRJEFP, junto com o mapa de assiduidade, documentos...
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