Despacho normativo n.º 104/93, de 15 de Junho de 1993

Despacho Normativo n.° 104/93 Considerando que a licenciada Maria Leonor Loureiro Gonçalves de Oliveira Guimarães exerce em comissão de serviço o cargo de directora de serviços, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo...

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