Despacho normativo n.º 139/79, de 25 de Junho de 1979

Despacho Normativo n.º 139/79 Considerando que o actual quantitativo do fundo permanente de fardamento, fixado para a Guarda Fiscal pelo Decreto-Lei n.º 33414, de 23 de Dezembro de 1943, se encontra manifestamente desactualizado, criando grandes embaraços ao conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal, por força do aumento de preços que desde então se verificou, tanto nas matérias-primas como na mão-de-obra utilizada na produção dos uniformes; Considerando que não é possível de momento encontrar suporte financeiro que permita a abertura de um crédito especial de 29500 contos no Ministério das Finanças e do Plano, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar aquele fundo permanente, conforme parecer e despacho exarado na informação n.º 60, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública; Considerando que sem a imediata actualização do fundo não é possível à Guarda Fiscal assegurar o fornecimento...

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