Despacho Normativo N.º 110/1991 de 4 de Junho

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, S.R. DO TURISMO E AMBIENTE

Despacho Normativo Nº 110/1991 de 4 de Junho

Considerando que o sistema de ensino não compreende um curso técnico-profissional adequado à formação dos candidatos a vigilantes da natureza, do quadro de pessoal da direcção regional de Ambiente;

Considerando que a direcção regional mencionada, mais do que qualquer outra entidade na Região, reúne condições para propiciar a formação técnica que o pessoal daquela carreira carece.

Nestes termos, os secretários Regionais da Administração Interna e do Turismo e Ambiente, determinam, ao abrigo do disposto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/90/A, de 8 de Maio, o seguinte:

Artigo 1.º

Admissão ao curso

1 - Podem ser admitidos ao curso de formação de vigilantes da natureza, previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/90/A, os indivíduos maiores de dezoito anos, habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente e seleccionados nos termos dos números seguintes.

2 - A abertura do curso será anunciada, pelo menos, nos jornais mais lidos da Região.

3 - O método de selecção consiste numa prova escrita, incidente sobre conhecimentos adquiridos no sistema de ensino, sobretudo em matéria de Língua Portuguesa.

4 - O número de concorrentes admitidos ao curso não excede o dobro do número de lugares a preencher.

Artigo 2.º

Organização do curso

1 - O curso tem a duração de um ano.

2 - A avaliação de conhecimentos assenta numa prova escrita e/ou oral, incidente sobre as matérias leccionadas durante o curso, e um relatório de estágio.

3 - A prova e o relatório de estágio são classificados segundo uma escala de zero a vinte valores correspondendo a classificação final do curso à média das classificações obtidas na prova de conhecimentos e no estágio, sendo este ponderado em 60%. Os formandos que atinjam classificação igual ou superior a dez valores, consideram-se aprovados.

4 - Compete ao director regional de Ambiente a nomeação dos formadores e orientadores dos estágios, os quais podem ser recrutados entre pessoas não vinculadas à função pública.

Artigo 3.º

Formas de provimento

Os formandos vinculados à administração pública frequentam o curso em regime de comissão de serviço; os restantes são providos por contrato administrativo de provimento, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Artigo 4.º

Remunerações

Os formandos vencem pelo índice 150, excepto os...

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