Despacho Normativo N.º 30-A/2003 de 31 de Julho

S.R. DA ECONOMIA

Despacho Normativo Nº 30-A/2003 de 31 de Julho

Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida das populações, razão pela qual o Governo Regional procura que sejam os mais baixos possíveis.

Considerando as variações do preço do petróleo no mercado internacional, justifica-se proceder a uma correcção no preço máximo de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade.

Assim, nos termos conjugados do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março, n.º 1.º da Portaria n.º 13/2002, de 7 de Fevereiro, e n.º 7 do n.º 2.º do anexo à Resolução n.º 186-B/2002, de 19 de Dezembro, determino:

  1. Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade, fornecido a granel nas instalações das companhias distribuidoras em cada ilha:

    São Miguel - 0,23 €/kg

    Terceira - 0,26 €/kg

    Pico - 0,26 €/kg

    Faial - 0,25 €/kg

  2. Os preços agora fixados incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em vigor na Região Autónoma dos Açores às zero horas do dia 1 de Agosto de 2003.

  3. É revogada a alínea d) do número 1 do Despacho Normativo 6-A/2003, de 27 de Fevereiro.

    28 de Julho de 2003. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.

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