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Despacho normativo n.º 32/2000, de 31 de Julho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 32/2000 A protecção das denominações de origem e das indicações geográficas de muitos produtos agrícolas e agro-alimentares portugueses, bem como a atribuição de certificados de especificidade a determinados produtos tradicionais, tem constituído instrumento de primordial importância para o desenvolvimento rural em muitas regiões.

Para além dos benefícios evidentes que a protecção jurídica de nomes geográficos ou tradicionais encerra em si mesmo, não são despiciendos os efeitos ao nível da criação de postos de trabalho, do aumento dos rendimentos de agricultores e de outros produtores, da ocupação do espaço rural, da revitalização de circuitos comerciais e do aumento e diversificação da oferta de produtos de qualidade junto dos consumidores.

Importando, entretanto, consolidar a política de protecção dos nomes geográficos e tradicionais, bem como avaliar o impacte da sua produção a níveis diversificados, determino o seguinte: 1 - Os agrupamentos de produtores gestores de nomes geográficos ou tradicionais protegidos ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 2081/92 e 2082/92 ou protegidos a nível nacional, na pendência de decisão comunitária, devem apresentar, junto da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, e até 31 de Março de cada ano, um relatório de actividades relativo à gestão dos...

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