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Despacho normativo n.º 15/89, de 14 de Fevereiro de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 15/89 O Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 21 de Outubro, implementou um plano de emergência para a reorganização do ensino técnico que visava dotar o País com mão-de-obra qualificada.

Procedeu então o Ministério da Educação ao lançamento de experiências piloto, em articulação com as comissões de coordenação regionais, nas escolas onde era possível implementar o ensino técnico-profissional.

Os Despachos n.os 88/ME/83 e 134/ME/83 criaram as comissões regionais para o ensino técnico-profissional, explicitando a sua composição e atribuições.

De acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo e em cumprimento do Programa do actual Governo no domínio da formação profissional, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 397/88, de 8 de Novembro, o Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional (GETAP), com atribuições de concepção, orientação e coordenação no âmbito do ensino não superior. Ao GETAP está reservada a articulação permanente quer com departamentos do Estado, quer com autarquias e parceiros sociais.

O Conselho Consultivo Nacional e os conselhos consultivos regionais de educação tecnológica, artística e profissional, pela sua natureza e constituição, enquanto órgãos de consulta do GETAP, tornam-se o espaço adequado de diálogo e de participação social, onde estão representados os parceiros sociais e diversos departamentos do Estado, incluindo os Ministérios do Emprego e da Segurança Social e do Planeamento e da Administração do Território.

Está, assim, vocacionado o GETAP para tutelar as modalidades de educação tecnológica, artística e profissional em toda a educação escolar não superior.

Face a este novo enquadramento, as actuais comissões regionais para o ensino técnico-profissional não se justificam, embora deva continuar a experiência pedagógica do ensino técnico-profissional até à entrada em vigor da reforma curricular do ensino secundário.

Assim, determino, ao abrigo da alínea d) do artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: 1 - São extintas as comissões regionais para o ensino técnico-profissional, criadas pelo Despacho n.º 88/ME/83, de 28 de Setembro, publicado no Diário da República, n.º 234, de 11 de Outubro de 1983, e regulamentadas pelo...

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