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Despacho normativo n.º 29/80, de 06 de Fevereiro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 29/80 Tornando-se necessário delegar as competências nos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Educação e da Juventude e Desportos: Determino o seguinte: 1 - Delego no Secretário de Estado do Ensino Superior o despacho dos assuntos respeitantes: a) À Direcção-Geral do Ensino Superior; b) Ao Instituto de Acção Social Escolar, na parte respeitante ao ensino superior.

2 - Delego no Secretário de Estado da Educação o despacho dos assuntos respeitantes: a) À Direcção-Geral do Ensino Básico; b) À Direcção-Geral do Ensino Secundário; c) À Direcção-Geral do Equipamento Escolar; d) À Direcção-Geral do Ensino Particular; e) À Direcção-Geral de Pessoal, excepto quanto à Direcção de Serviços de Finanças e quanto à alínea b) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 552/77, de 31 de Dezembro, no que se refere ao pessoal dos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência; f) Ao Instituto de Tecnologia Educativa; g) À Direcção-Geral da Educação Permanente; h) Ao Instituto de Acção Social Escolar, na parte respeitante à educação pré-escolar e aos ensinos básico e secundário; i) À criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de...

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