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Despacho Normativo N.º 212/1987 de 31 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 212/1987 de 31 de Dezembro

O Governo tem vindo a implementar um conjunto diversificado de medidas e acções tendentes a promover e estimular o desenvolvimento económico dos Açores, tendo como um dos vectores fundamentais a valorização dos recursos humanos.

Assim, recentemente, foi lançado o Programa “JOVENS EMPRESÁRIOS PARA OS AÇORES” cujo objectivo base foi despertar iniciativas empresariais ao nível da juventude. Para esse efeito, foi proporcionada a um grupo de jovens pré-seleccionados formação específica no domínio da gestão empresarial.

Concluída essa fase, importa dar continuidade à iniciativa no tocante à concretização dos projectos de investimento, pois só assim se alcançará plenamente os objectivos que presidiram à efectivação do programa.

De um lado fica ao dispor dos participantes a panóplia de esquemas de incentivos actualmente em vigor na Região; por outro, e cumulativamente, estabelecem-se agora prémios pecuniários como forma de estímulo e de reconhecimento pela concretização dos investimentos.

Nestes termos, determina - se:

1 - São instituídos quatro prémios pecuniários destinados aos participantes no programa “JOVENS EMPRESÁRIOS PARA OS AÇORES” (JEPA), um no montante de quinhentos mil escudos (500.000$00) e os restantes no montante de um milhão de escudos (1.000.000$00) cada.

2 - O prémio no montante de quinhentos mil escudos será atribuído ao participante melhor classificado no Programa JEPA, uma vez...

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