Despacho normativo n.º 18/2008, de 07 de Março de 2008

Despacho normativo n. 18/2008

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27 do Decreto-Lei n 197/99, de 8 de Junho e nos termos do disposto nos artigos 35 a 40 do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro, na redacÁ·o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Chefe do Departamento de Apoio Geral da DirecÁ·o do ServiÁo de Pessoal, Capit·o-de-mar-e-guerra JosÈ Mateus Ferreira, no ‚mbito da gest·o corrente da DirecÁ·o do ServiÁo do Pessoal, a competÍncia para autorizar despesas e pagamentos com a locaÁ·o e aquisiÁ·o de bens e serviÁos atÈ ao limite de 4.987,98 Euros, de acordo com o...

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