Despacho normativo n.º 592/94, de 12 de Agosto de 1994

Despacho Normativo n.° 592/94 Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma; Considerando que a licenciada Maria Amélia Tavares Magalhães Ramalho, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, em exercício de funções dirigentes, reúne os requisitos gerais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.° do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar: Determina-se que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos...

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