Despacho normativo n.º 55-A/93, de 20 de Abril de 1993

Despacho Normativo n.° 55-A/93 Os novos regimes de ajudas no âmbito do sistema integrado de gestão e controlo foram objecto de regulamentação nacional genérica, através do Despacho Normativo n.° 32-A/93, de 8 de Março, publicado no Diário da República, n.° 59, de 11 de Março de 1993, nomeadamente quanto à fixação dos prazos e datas limite para a entrega dos pedidos de ajuda.

As dificuldades entretanto sentidas pelos produtores na compilação de todos os elementos indispensáveis à formulação atempada das suas candidaturas ao prémio especial dos bovinos machos (1.° período) e ao prémio aos produtores de carne de ovino e caprino impõem a necessidade de uma prorrogação do prazo.

Assim, ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) n.° 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, e no Regulamento (CEE) n.° 3887/92, da Comissão, de 23 de...

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