Despacho normativo n.º 42/92, de 31 de Março de 1992

Despacho Normativo n.º 42/92 Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte: 1 - Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados os serviços enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) que a seguir se indicam: ex 9599.90 - recolha de automóveis, lavagem manual e lavagem mecânica ou automática de veículos automóveis.

2 - Este despacho entra...

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