Despacho normativo n.º 68/80, de 01 de Março de 1980

Despacho Normativo n.º 68/80 Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para aprovar as minutas dos contratos de compra de imóveis para o Estado, por preço igual ou superior de 50000 contos, nas condições que hajam sido previamente autorizadas por resolução do...

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