Despacho Normativo N.º 86/1988 de 2 de Agosto

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Normativo Nº 86/1988 de 2 de Agosto

Nos termos do disposto nos artigos 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do D. L. 48 059, de 23.11.67, delego no Assessor António Manuel da Silva Melo, Chefe da Delegação da Secretaria Regional da Administração Pública em Ponta Delgada, competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Concessão de licenças por período não superior a trinta dias.

1.2 - Concessão de licenças interpoladas

1.3 - Autorização para os funcionários tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados.

1.4 - Autorização para a passagem de certidões a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42 800, de 11.01.60.

1.5 -Exarar nos processos de movimento de pessoal os despachos exigidos pelo seu desenvolvimento normal, subsequentes às decisões de abertura de concursos, admissão, nomeação, promoção ou transferência. 1.6 - Execução dos despachos que ordenem a colocação e deslocação de...

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