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Despacho n.º 998/2022 de 30 de maio de 2022

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Maio 2022
Gazette Issue104
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SectionSérie 2

Considerando que o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, diploma que estabelece o regime da administração financeira do Estado, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 5 de junho, prevê que o regime jurídico e financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública é, em regra, o da autonomia administrativa.

Considerando que a Administração Pública Regional implementou sistemas integrados de gestão financeira, orçamental e de recursos humanos com a introdução do POCP e do SNC-AP, bem como do sistema de gestão financeira e orçamental integrado, através da aplicação GERFIP.

Considerando o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2021/A de 1 de outubro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional.

Assim, determina-se o seguinte:

1. O Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência é dotado de autonomia administrativa.

2. A entidade...

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