Despacho n.º 9918/2018

Data de publicação23 Outubro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAutoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Despacho n.º 9918/2018

Subdelegação de poderes no responsável pelo Departamento de Autorizações e Registo para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º da Norma de Serviço n.º 9/18, de 4 de outubro, o Professor Doutor José António Figueiredo Almaça, Presidente do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com o Pelouro do Departamento de Autorizações e Registo, subdelega no responsável pelo Departamento de Autorizações e Registo, Dr. Vicente Rato Mendes Godinho, os poderes para a prática dos atos administrativos necessários à inscrição, alteração, suspensão e cancelamento de inscrição no registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, dos mediadores de seguros ou de resseguros residentes ou cuja sede social se situe em Portugal, atentas as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros, previstas pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.

2 - No cumprimento do n.º 2 do artigo 2.º da Norma de Serviço n.º 9/18, a presente subdelegação de poderes foi aprovada pelo Conselho de Administração, na sua reunião de 4 de...

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