Despacho n.º 9758/2021

Data de publicação07 Outubro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Despacho n.º 9758/2021

Sumário: Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções ao comissário Paulo Alexandre Ribeiro Martins de Sousa.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções como European Border and Coast Guard Officer, na European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX), ao Comissário M/151428, Paulo Alexandre Ribeiro Martins de Sousa, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido...

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