Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 9709/2019

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Outubro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Alcanena

Despacho n.º 9709/2019

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade interna intercarreiras do trabalhador Carlos Miguel Pinheiro Rodrigues na carreira não revista de fiscal municipal.

Consolidação definitiva de Mobilidade Interna intercarreiras

Considerando:

1 - A mobilidade interna intercarreiras, celebrada com o trabalhador Carlos Miguel Pinheiro Rodrigues em 1 de julho de 2018, na carreira de Fiscal Municipal, categoria de 2.ª classe;

2 - As informações produzidas pelo Serviço de Recursos Humanos e pela coadjuvante do trabalhador (Informações n.os 11491, de 28-08-2019 e 11418, de 27-08-2019);

3 - Que estão cumpridas as formalidades legais mencionadas nas alíneas a), b), c) e d), do n.º 1, do Artigo 99-A da LTFP, do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado por força do artigo 270.º da Lei do Orçamento de Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro);

Nos termos da competência conferida pelo artigo 35.º n.º 2, alínea a) do Regime Jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, determino:

Que se consolide definitivamente, a mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercarreiras, do trabalhador Carlos Miguel Pinheiro Rodrigues, na carreira não revista de Fiscal Municipal, categoria Fiscal Municipal de 2.ª classe, de acordo com o Mapa de Pessoal, aprovado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT