Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 969/2022 de 25 de maio de 2022

Texto Original Citações 5 Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Maio 2022
Número da edição101
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 2.º e 3.º do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 9/2007/A, de 23 de março, e atento aos despachos conjuntos do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, proferidos a 29 de setembro de 2021, autorizo as cedências dos lotes sitos à Carreira do Mestre Agostino e Cancela do Ferreiro, freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, os quais passo a identificar, e aprovo as respetivas minutas de auto de cessão:


a) Lote n.º 11, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo sob o número MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO, da freguesia de Ponta Garça, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1939, da dita freguesia, a ceder a Hernani Miguel Pacheco Medeiros (n.º proc. 1CL20202);

b) Lote n.º 12, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo sob o número MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE, da freguesia de Ponta Garça, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1940, da dita freguesia, a ceder a Graça de Jesus Mendonça Caetano Rebelo (n.º proc. 2CL20202).


Nos termos conjugados do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT