Despacho n.º 969/2018
| Data de publicação | 25 Janeiro 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado da Indústria e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 969/2018
LIFEGREEN - Investimentos Imobiliários, Lda., NIF 504677721, com sede na Rua Conde de Salvador, n.º 492, 4450-264, em Matosinhos, tendo formulado o pedido de utilização de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo do n.º 1 e 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, pretendem que lhes seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público para utilização não agrícola, de uma área integrada na RAN.
Considerando que a área a afetar está inserida nos prédios rústicos, inscritos nas respetivas matrizes prediais sob o artigo n.º 10 (anterior artigo n.º 373), artigo n.º 11 (anterior artigo n.º 2624), artigo n.º 553 (anterior artigo n.º 369), artigo n.º 555 (anterior artigo n.º 370), e nos prédios urbanos, inscritos nas respetivas matrizes prediais sob o artigo n.º 5, artigo n.º 7614 e artigo n.º 7635, com uma área total de 18.540,0 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, respetivamente, sob o n.º 00569/19880504 e n.º 03657/20080701, da freguesia de Lavra, e com aquisição registada a favor da requerente; sob o n.º 01822/19960121 e n.º 01142/19920117, freguesia da Lavra, com aquisição registada a favor de «Transportes Resende, S. A.»; sob o n.º 02576/20001031, freguesia da Lavra, e aquisição aí registada a favor da «LIFEGREEN - Investimentos Imobiliários, Lda.» e de «Teixeira Resende Imobiliária, Lda.», e ainda, sob o n.º 03524/20070920 e n.º 02811/20020419, freguesia de Lavra, e aquisição registada a favor de «Algartrans Transportes de Passageiros, Lda.»;
Considerando que a pretensão consiste na ampliação do parque de estacionamento para viaturas, em 16.540,0 m2, e a construção de dois armazéns de apoio, com 1.000,0 m2 de área coberta, numa área total de 18.540,0 m2, na Rua Vilar do Senhor - Lugar de Cabanelas, União de Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, concelho de Matosinhos, em solos sujeitos ao Regime Jurídico da RAN;
Considerando que a requerente opera no setor de transportes de mercadorias e passageiros há mais de 40 anos, está sediada no concelho, e beneficia de uma localização privilegiada no que respeita a determinados centros logísticos, nomeadamente o Porto de Leixões e o Aeroporto Sá Carneiro;
Considerando que com o presente projeto, a requerente fica em condições de diversificar os serviços, otimizando as suas...
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