Despacho n.º 966/2018

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
SectionSerie II
Published date25 Janeiro 2018

Despacho n.º 966/2018

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), divulgado pelo Aviso n.º 2525/2017, de 19 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 50, de 10 de março, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais o licenciado Fernando Miguel Catarino José, determino o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo o licenciado Fernando Miguel Catarino José, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de subdiretor-geral da DGERT, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/2012, de 12 de abril, que aprova o diploma orgânico da DGERT.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.

10 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

ANEXO

1 - Dados pessoais:

Nome: Fernando Miguel Catarino José;

Data de nascimento: 26 de agosto de 1972;

Naturalidade: Setúbal.

2 - Habilitações académicas e específicas:

Licenciatura em Direito, em dezembro de 2002;

Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social e Certification course on conciliation/mediation of labour disputes, ITC/ILO - OIT.

3 - Experiência profissional:

Desde janeiro de 2016 exerce, em regime de substituição, as funções de subdiretor-geral da DGERT; Entre março de 2012 a dezembro de 2016 exerceu funções de Diretor dos Serviços das Relações Profissionais da DGERT, onde para além da coordenação dos serviços de conciliação/mediação e da responsabilidade pela monitorização dos processos de negociação coletiva, tendo...

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