Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 9596/2020

Texto Original Citações 9 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Outubro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia e Transição Digital, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Despacho n.º 9596/2020

Sumário: Representação da ANQEP, I. P., na comissão de análise das candidaturas, criada ao abrigo do artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, com a nova redação dada pela Portaria n.º 140/2018, de 16 de maio.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro, e da alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 140/2018, de 16 de maio, estabeleço o seguinte:

1 - Delego na Vogal do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), licenciada Maria Alexandra Santos de Figueiredo, a representação na comissão de análise das candidaturas, criada ao abrigo do artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, com a nova redação dada pela Portaria n.º 140/2018, de 16 de maio.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República e retroage os seus efeitos a 16 de março de 2020.

16 de setembro de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Filipa Henriques de Jesus.

313572663

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT