Despacho n.º 9396/2016
| Data de publicação | 22 Julho 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros Adjunto, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar |
Nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º, e do artigo 27.º, todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 153/2015 de 7 de agosto, e nos uso dos poderes conferidos pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro:
1 - É designado o licenciado José Manuel Brito e Silva, para exercer, em regime de substituição, o cargo de subinspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, por vacatura do lugar.
2 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de julho de 2016.
4 de julho de 2016. - O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 29 de junho de 2016. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 12 de julho de 2016. -
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - 12 de julho de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
ANEXO
Nota Curricular
José Manuel Brito e Silva, casado, nascido em Figueiró dos Vinhos, distrito de Leiria, em 21 de agosto de 1957.
Em 1987 licenciou-se em Direito, na Menção de Ciências Jurídicas, pela Universidade Clássica de Lisboa; concluiu o estágio de advocacia no CDL da Ordem dos Advogados Portugueses, em 1989; tem mais de vinte anos de prática forense, com predominância em Direito Administrativo, e em todas as instâncias jurisdicionais, tanto no âmbito da LPTA (STJ, TCA, e Tribunal Constitucional), como no do CPTA (TAF, TCA, STA, e Tribunal Constitucional), como ainda no do RPTJ (Tribunal Judicial da CE).
Frequentou os cursos sobre «O novo regime de Processo nos Tribunais Administrativos» promovido pela «Faculdade de Direito da Universidade Católica» (2015); «Curso Intensivo de Atualização em Direito Processual Civil» promovido pela «Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa» (2013); «Direito do Ambiente» promovido pelo Instituto de Promoção Ambiental com a colaboração do Centro de Estudos Ambientais e de Defesa Do...
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