Despacho n.º 9387/2021

Data de publicação24 Setembro 2021
SectionSerie II
ÓrgãoEducação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Miguel Torga, Bragança

Despacho n.º 9387/2021

Sumário: Delegação de competências do conselho administrativo na diretora.

No uso das competências previstas na alínea c), do artigo 38.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi deliberado em reunião do Conselho Administrativo, 18 de agosto de 2021, delegar a competência para a assinatura de contratos e autorização para a realização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, na presidente do Conselho Administrativo, Maria de Fátima Gomes Fernandes. A presente delegação considera ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

18 de agosto de...

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