Despacho n.º 9342/2017

Data de publicação24 Outubro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Comando Aéreo

Despacho n.º 9342/2017

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante da Base Aérea n.º 5, Coronel PILAV 078786-J João Filipe Bernardo Pereira, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de agosto, e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 4 de outubro de...

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