Despacho n.º 9289/2017

CourtAdministração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Publication Date23 Outubro 2017

Despacho n.º 9289/2017

Lista n.º 97/17

Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 15 de setembro de 2017, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:

(ver documento original)

9 de outubro de 2017. - O Diretor Nacional Adjunto, António Carlos Patrício.

310845814

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT