Despacho n.º 9100/2022
| Data de publicação | 26 Julho 2022 |
| Data | 14 Julho 2022 |
| Número da edição | 143 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Comando Naval |
www.dre.pt
N.º 143 26 de julho de 2022 Pág. 47
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Comando Naval
Despacho n.º 9100/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante do Agrupamento dos Navios da Escola
Naval.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 8664/2022 de 7 de julho
de 2022, do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 135, de 14 de julho de 2022, subdelego no Comandante do Agrupamento de Navios da Escola
Naval, Capitão -de -Fragata Luís Pedro Dantas Pereira de Castro, com a faculdade de subdelegar
relativamente ao pessoal dos comandos das Unidades Navais, a competência que me é delegada
para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no
Agrupamento de Navios da Escola Naval e Unidades Navais subordinadas:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação para
adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou
doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.
k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de julho de 2022, ficando por este meio
ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante do Agrupamento de Navios da
Escola Naval, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 — É revogado o Despacho n.º 7429/2022, de 25 de maio de 2022, do Comandante Naval,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 13 de junho de 2022.
15 de julho de 2022. — O Comandante Naval, Contra -Almirante José Nuno dos Santos Chaves
Ferreira.
315533308
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