Despacho n.º 9099/2022
| Data de publicação | 26 Julho 2022 |
| Data | 14 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 143 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Comando Naval |
N.º 143 26 de julho de 2022 Pág. 45
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Comando Naval
Despacho n.º 9099/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante da Zona Marítima dos Açores.
1 — Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 8664/2022 de 7 de julho
de 2022, do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2022, subdelego no Comandante do Comando da Zona Marí-
tima dos Açores, Capitão -de -Mar -e -Guerra Paulo Jorge da Conceição Lopes, a competência que
me é delegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite
de 100.000,00€.
2 — Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do supramencionado despacho, subdelego no
Comandante do Comando da Zona Marítima dos Açores, Capitão -de -Mar -e -Guerra Paulo Jorge da
Conceição Lopes, a competência que me é delegada para autorizar despesas com empreitadas
de obras públicas até ao limite de 50.000,00€.
3 — Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do supramencionado despacho, subdelego
no Comandante do Comando da Zona Marítima dos Açores Capitão -de -Mar -e -Guerra Paulo Jorge
da Conceição Lopes, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma
de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil
da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando da Zona Marítima dos Açores, Centro de
Comunicações dos Açores e Depósito POL NATO de Ponta Delgada:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação para
adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou
doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.
k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
4 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do supramencionado despacho, subdelego no
Comandante do Comando da Zona Marítima dos Açores, Capitão -de -Mar -e -Guerra Paulo Jorge
da Conceição Lopes, a competência que me é delegada para, autorizar pedidos de transporte nos
termos do n.º 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Chefe do Estado -Maior da
Armada, efetuados pelos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, por militari-
zados e funcionários do MPCM, que prestem serviço no Comando de Zona Marítima dos Açores,
Centro de Comunicações dos Açores e Depósito POL NATO de Ponta Delgada.
5 — Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do supramencionado despacho, subdelego no
Comandante do Comando da Zona Marítima dos Açores, Capitão -de -Mar -e -Guerra Paulo Jorge da
Conceição Lopes, a competência que me é delegada para, autorizar a cobrança e arrecadação de
receitas, com a faculdade de subdelegar.
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