Despacho n.º 9083/2016
| Data de publicação | 15 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 9083/2016
O Programa do XXI Governo constitucional elenca nas suas prioridades a valorização da atividade agrícola e do espaço rural, que assenta, designadamente, no eixo da promoção do desenvolvimento rural e da coesão territorial, no âmbito do qual o rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais assume um papel primordial.
A importância do rejuvenescimento do setor agrícola fundamenta um acompanhamento particular dos jovens agricultores, na medida em que estes representam a participação na agricultura de capital humano com grau de formação elevado, capacidade inovadora, apetência pelas tecnologias de informação e comunicação (TIC) e visão multidisciplinar relevante. Estes são aspetos essenciais no aumento do valor gerado pela agricultura.
Pelas mesmas razões, importa analisar o impacto do financiamento à instalação de jovens agricultores, no sentido de avaliar a eficácia das políticas implementadas ao longo dos últimos anos e reunir informação relevante para o futuro desenho de políticas públicas.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, determino o seguinte:
1 - É criada, na dependência direta do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, a Comissão de Acompanhamento dos Jovens Agricultores (CAJA), que tem por missão promover o sucesso da instalação dos jovens agricultores, através do acompanhamento da respetiva atividade e da avaliação do impacto do financiamento público à instalação de jovens agricultores atribuído no atual e nos períodos de programação 2000-2006 e 2007-2013.
2 - A CAJA prossegue os seguintes objetivos:
a) Analisar a atividade agrícola exercida por jovens agricultores, incluindo a fase que antecede o início de atividade, abrangendo, designadamente, as questões da formação e acompanhamento técnico, do acesso à terra, da integração no mercado e, mais especificamente, os instrumentos de apoio à instalação de jovens agricultores;
b) Efetuar um diagnóstico dos fatores condicionantes da decisão de início de exercício da atividade agrícola;
c) Acompanhar a implementação dos projetos de instalação de jovens agricultores objeto de financiamento público;
d) Avaliar os resultados das políticas públicas de apoio aos jovens agricultores;
e) Propor medidas tendentes à superação dos estrangulamentos identificados.
3 - Compete, especificamente, à CAJA:
a) Elaborar um plano de atividades, a submeter a aprovação do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação no prazo de 60...
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