Despacho n.º 8998/2021
Data de publicação | 10 Setembro 2021 |
Section | Serie II |
Órgão | Administração Interna - Secretaria-Geral |
Despacho n.º 8998/2021
Sumário: Designa, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Contraordenações a licenciada Maria João Antunes Mendes Miranda.
Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 1 de junho, tanto na lei orgânica da Administração Interna aprovada pelo Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, como no Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral da Administração Interna;
Considerando ainda, as alterações operadas pela Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que veio reorganizar as estruturas nucleares da Secretaria-Geral da Administração Interna, bem como o Despacho n.º 887/2018, de 23 de janeiro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece as unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral da Administração Interna;
Atento à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, designo em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação e de acordo com a alínea f) do artigo 1.º e artigo 10.º do Despacho n.º 887/2018, de 17 de janeiro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2018, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Divisão de Contraordenações, a Licenciada Maria João Antunes Mendes Miranda, cuja síntese curricular se anexa.
O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2021.
6 de setembro de 2021. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
Síntese Curricular
Dados Pessoais:
Nome: Maria João Antunes Mendes Miranda.
Data de Nascimento: 21 de agosto de 1966.
Categoria Profissional:
Técnica Superior Jurista.
Habilitações Académicas:
Licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Formação Profissional:
Curso FORGEP-Programa de Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração.
Certificado Profissional de Formadora - CAP n.º F612937/2013, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Frequência de cursos de formação em várias áreas do direito e em liderança.
Conclusão do estágio de advocacia na Ordem dos Advogados.
Experiência Profissional:
Desde 01 de outubro de 2019, exerce funções de Técnica Superior Jurista, nos Serviços Sociais da...
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