Despacho n.º 8998/2021

Data de publicação10 Setembro 2021
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Secretaria-Geral

Despacho n.º 8998/2021

Sumário: Designa, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Contraordenações a licenciada Maria João Antunes Mendes Miranda.

Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 1 de junho, tanto na lei orgânica da Administração Interna aprovada pelo Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, como no Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral da Administração Interna;

Considerando ainda, as alterações operadas pela Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que veio reorganizar as estruturas nucleares da Secretaria-Geral da Administração Interna, bem como o Despacho n.º 887/2018, de 23 de janeiro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece as unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral da Administração Interna;

Atento à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, designo em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação e de acordo com a alínea f) do artigo 1.º e artigo 10.º do Despacho n.º 887/2018, de 17 de janeiro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2018, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Divisão de Contraordenações, a Licenciada Maria João Antunes Mendes Miranda, cuja síntese curricular se anexa.

O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2021.

6 de setembro de 2021. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

Síntese Curricular

Dados Pessoais:

Nome: Maria João Antunes Mendes Miranda.

Data de Nascimento: 21 de agosto de 1966.

Categoria Profissional:

Técnica Superior Jurista.

Habilitações Académicas:

Licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Formação Profissional:

Curso FORGEP-Programa de Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração.

Certificado Profissional de Formadora - CAP n.º F612937/2013, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Frequência de cursos de formação em várias áreas do direito e em liderança.

Conclusão do estágio de advocacia na Ordem dos Advogados.

Experiência Profissional:

Desde 01 de outubro de 2019, exerce funções de Técnica Superior Jurista, nos Serviços Sociais da...

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