Despacho n.º 8899/2020
| Data de publicação | 17 Setembro 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército |
Despacho n.º 8899/2020
Sumário: Estrutura curricular e planos de estudos dos cursos de Administração da Academia Militar.
Estrutura curricular e planos de estudos dos cursos de Administração da Academia Militar
O Decreto-Lei n.º 65/2018, de 19 de agosto, limitou o número de ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, que, conjugado com a Decisão do Conselho de Administração da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) n.º ACEF/1516/16022 de 20/02/2018, determinou que a Academia Militar procedesse à adaptação dos respetivos ciclos de mestrados integrados em Administração Militar e em Administração da Guarda Nacional Republicana, em ciclos de estudos não integrados com dois ciclos (licenciatura e mestrado).
Os novos ciclos de estudos foram acreditados por decisão do Conselho de Administração da A3ES proferida no processo n.º NCE/19/1900254, para a licenciatura - 1.º ciclo em Ciências Militares, no ramo de Administração, no processo n.º NCE/19/1900255, para o mestrado - 2.º ciclo em Ciências Militares, na especialidade de Administração, e no processo n.º NCE/19/1900256, para o mestrado - 2.º ciclo em Ciências Militares, na especialidade de Administração da Guarda Nacional Republicana.
Por despacho da Subdiretora-Geral do Ensino Superior, por delegação do Diretor-Geral do Ensino Superior, procedeu-se ao registo da licenciatura - 1.º ciclo em Ciências Militares, no ramo de Administração (registo n.º R/A-Cr 43/2020, de 25/05/2020) e dos mestrados - 2.º ciclo em Ciências Militares, na especialidade de Administração (registo n.º R/A-Cr 50/2020, de 02/06/2020) e na especialidade de Administração da Guarda Nacional Republicana (registo n.º R/A-Cr 75/2020, de 25/06/2020), ministrados na Academia Militar.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 14.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 19 de agosto, e considerando a decisão do Conselho de Administração da A3ES no processo n.º NCE/19/1900254, no processo n.º NCE/19/1900255 e no processo n.º NCE/19/1900256, bem como o despacho da Subdiretora-Geral do Ensino Superior que autorizou os referidos registos com os n.os R/A-Cr 43/2020, R/A-Cr 50/2020 e R/A-Cr 75/2020, determino o seguinte:
1 - Proceda-se à publicação das estruturas curriculares e dos planos de estudos dos cursos da Academia Militar a seguir indicados, que constam dos anexos A, B e C ao presente despacho e que dele fazem parte integrante:
a) Licenciatura em Ciências Militares, no ramo de Administração;
b) Mestrado em Ciências Militares, na especialidade de Administração;
c) Mestrado em Ciências Militares, na especialidade de Administração da Guarda Nacional Republicana.
2 - Os...
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