Despacho n.º 8837/2016

CourtFinanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público
Publication Date11 Jul 2016

Despacho n.º 8837/2016

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Maria Emília Rodrigues Pedrosa, licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau a qual, ao abrigo do artigo 1.º deste diploma, veio solicitar a sua renovação.

Assim, nos termos da alínea j) do n.º 3 do Despacho n.º 3484/2016 de 24 de fevereiro, determino que:

Seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria Emília Rodrigues Pedrosa, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2015, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT