Despacho n.º 883/2022 de 18 de maio de 2022

CourtPresidência do Governo
Gazette Issue96
Published date18 Maio 2022

O Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, no n.º 2 do seu artigo 41.º, autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

Nesse contexto, o Conselho do Governo Regional aprovou a Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2022, de 21 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 22, de 21 de fevereiro de 2022, através da qual é autorizada a Presidência do Governo Regional a conceder, até ao montante global de € 400.000,00 (quatrocentos mil euros), apoios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

Com este enquadramento normativo, a Associação dos Antigos Alunos do Liceu da Horta, pessoa coletiva n.º 506 611 264, com sede no Rua dos Navegantes, n.º 21, 1200-729, Lisboa, solicitou à Presidência do Governo Regional um apoio financeiro destinado a comparticipar os custos associados à criação e atribuição do “Prémio Frederico Machado”, contribuindo, assim, para a divulgação da obra científica e a preservação da memória do Professor Frederico de Meneses Avelino Machado, ilustre Açoriano, natural da ilha do Faial, reconhecido especialista nas áreas da Geologia e da Geofísica, com vasta obra sobre o Arquipélago dos Açores.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, em conjugação com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, e da Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2022, de 21 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 22, de 21...

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