Despacho n.º 8793/2022

Data de publicação19 Julho 2022
Data01 Agosto 2022
Gazette Issue138
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Direção-Geral da Saúde
N.º 138 19 de julho de 2022 Pág. 96
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Direção-Geral da Saúde
Despacho n.º 8793/2022
Sumário: Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para doentes
oncológicos, nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, repu-
blicado e alterado pelo Decreto -Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, é aprovado o novo modelo
de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei
n.º 14/2021, de 6 de abril, anexo ao presente despacho.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
É revogado o Despacho n.º 5110 -A/2021, de 19 de maio.
O presente despacho entra em vigor em 1 de agosto de 2022.
28 de junho de 2022. — A Diretora -Geral da Saúde, Maria da Graça Gregório de Freitas.

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