Despacho n.º 8777/2017
| Data de publicação | 06 Outubro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de Diretor da Alfândega Marítima de Lisboa, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 53, 2.ª série, de 15 de março de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da reverificadora assessora principal, Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora da Alfândega Marítima de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a reverificadora assessora principal, Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão, com efeitos a 01 de setembro de 2017.
31 de agosto de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
I - identificação
Nome: Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão
Data de Nascimento: 1 de abril de 1962
Naturalidade: Abrantes
II - Habilitações Académicas
Licenciatura em direito na vertente jurídico económica, pela Faculdade de Direito de Lisboa no ano 1985, com a classificação de 13 valores;
Pós graduação em estudos europeus pela Faculdade de Direito de Lisboa no ano de 1988, com a média de 13 valores;
III - Categoria Profissional
Reverificador assessor principal
IV - Experiência Profissional
1 - Cargos e funções desempenhadas
1988 - Ingresso na carreira técnica superior aduaneira como segundo verificador superior estagiário.
1987/1991 - Promovida a técnica superior aduaneira como segundo verificador superior da Direção-Geral das Alfândegas, desempenhando funções na Alfândega do Aeroporto de Lisboa
1991/1993 - Direção de Serviços de Administração dos...
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