Despacho n.º 866/2020 de 4 de junho de 2020
| Data de publicação | 04 Junho 2020 |
| Número da edição | 108 |
| Órgão | Secretaria Regional da Solidariedade Social |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 108 QUINTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Solidariedade Social
Despacho n.º 866/2020 de 4 de junho de 2020
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de
maio, na sua atual redação, do n.º 3 do artigo 4.º e da alínea do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto c)
Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, atenta a anuência de Sua Excelência o Vice-
Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, proferida por despacho de 5 de
dezembro de 2019, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano, constituído
por casa rés-do-chão destinada a habitação, sito à Rua do Porto, n.º 33, freguesia de Calhetas,
concelho de Ribeira Grande, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira Grande sob o
número trinta e sete, freguesia de Calhetas, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 20,
da dita freguesia, pelo preço de €98.000,00 (noventa e oito mil euros).
Nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de
novembro, diploma que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, com as disposições
dos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Presidente do
Governo Regional, através do Despacho n.º 2750/2016, de 5 de dezembro, publicado na II Série, n.º
232, do JORAA, subdelego no Diretor Regional da Habitação, Orlando Baptista Oliveira Goulart, para,
em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar a escritura de compra e venda do
prédio acima identificado.
29 de maio de 2020. - A Secretária Regional da Solidariedade Social, Andreia Martins Cardoso da
Costa.
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