Despacho n.º 8605/2017
| Data de publicação | 29 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 8605/2017
A empresa Quinta do Campo AS, S. A., sita no Lugar do Pombal, Vilar de Viando, freguesia de São Cristóvão de Mondim de Basto, concelho de Mondim de Basto, pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 102,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a instalação de uma cozinha, de apoio a espaço de eventos, e de um acesso vertical (escada), conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o processo para requerimento da referida pretensão;
Considerando que a área a afetar insere-se no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 134, com uma área coberta de 942,0 m2 e uma área descoberta de 4.903,0 m2 descrito na Conservatória do Registo Predial de Mondim de Basto, sob o n.º 0860/19940728, e com a aquisição aí registada em nome de António Luís Queirós Vilas Boas Saldanha, tendo sido apresentado um contrato de arrendamento entre o proprietário do prédio e a empresa requerente;
Considerando que a requerente tem como objeto social, entre outros, a atividade de serviços relacionadas com agricultura e viticultura e turismo em espaço rural, serviços de restauração e catering e pretende recuperar e ampliar um conjunto de edificado rural existente, com mais de 3 séculos, para a instalação de um empreendimento de agroturismo (Casa de Campo), com uma capacidade de 12 camas, distribuídas por 6 unidades de alojamento, e de um espaço de eventos, com uma capacidade para 300 pessoas;
Considerando que a pretensão da empresa requerente consiste, como atrás referido, na utilização não agrícola de 102,0 m2 que se destina à ampliação do edifício para a construção de uma cozinha de apoio ao espaço de eventos, e à construção de um acesso vertical (escada), em espaço já impermeabilizado, a fim de possibilitar um acesso mais funcional às unidades de alojamento, e que com este projeto se prevê um investimento na ordem dos 675.000 (euro) e a criação de 6 postos de trabalho diretos;
Considerando que, foram apresentadas duas certidões de reconhecimento de interesse público municipal, emitidas respetivamente pela Assembleia Municipal de Mondim de Basto e Câmara Municipal de Mondim de Basto;
Considerando o parecer favorável emitido pelo Turismo de Portugal, I. P., atendendo ao...
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