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Despacho n.º 8576/2021

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Vincent
Data de publicação30 Agosto 2021
SectionSerie II
ÓrgãoSaúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Despacho n.º 8576/2021

Sumário: Delegação de competências no coordenador da Unidade de Saúde Familiar (USF) Eborae, Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central.

Por despacho da Diretora Executiva, do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Dr.ª Maria do Céu Cruz Canhão, datado de 01-07-2021, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado no Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro, foi delegada no Coordenador da Unidade de Saúde Familiar (USF) Eborae, Dr. João António Pereira de Oliveira Guerra Marques, com efeitos a 01 de julho de 2021, competência para a prática dos atos abaixo mencionados, dos profissionais afetos à USF Eborae:

1 - Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da unidade orgânica;

2 - Justificar ou injustificar faltas dos funcionários da sua unidade orgânica;

3 - Autorizar o gozo de...

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