Despacho n.º 8533/2021
| Data de publicação | 27 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade Nova de Lisboa - Reitoria |
Despacho n.º 8533/2021
Sumário: Alteração ao regulamento relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa.
Alteração ao Regulamento relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa
Passados mais de dois anos de vigência do Regulamento relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho (Regulamento n.º 409/2018, de 20 de junho) considerou-se ser necessário introduzir algumas benfeitorias por forma a potenciar ainda mais as capacidades de captação e de fixação de talento, tanto a nível nacional quanto internacional, da Universidade Nova de Lisboa. Para o efeito, para além de se ter previsto a possibilidade de prestação de serviço em regime de destacamento noutros Estados da União Europeia ou de fora da União Europeia, expandiu-se o leque de posições retributivas para os docentes com as categorias de professor catedrático ou de professor associado. O acesso às novas posições retributivas fica condicionado, contudo, ao preenchimento de exigentes requisitos que evidenciem, designadamente, a realização de investigação de referência a nível internacional e uma capacidade de angariação de financiamento competitivo e não-competitivo que tenha elevado impacto no reconhecimento internacional da Universidade Nova de Lisboa.
Foi promovida a consulta pública pelo período de 30 dias úteis, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do RJIES e foram ouvidas as associações sindicatais.
Tendo obtido parecer favorável do Colégio de Diretores e ao abrigo do artigo 134.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, dos n.os 3 a 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro, e no exercício da competência prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho Normativo n.º 3/2020, de 22 de janeiro, aprovo as seguintes alterações ao Regulamento.
6 de agosto de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor João Sàágua.
Alteração ao Regulamento relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa
«Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento aprova a primeira alteração ao Regulamento n.º 409/2018, da Universidade Nova de Lisboa.
Artigo 2.º
Norma de redenominação
O Regulamento n.º 409/2018, da Universidade Nova de Lisboa, passa a intitular-se «Regulamento relativo à carreira, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa».
Artigo 3.º
Norma de alteração
Os artigos 1.º, 3.º, 9.º, 12.º, 13.º, 14.º, 17.º, 21.º, 22.º, 28.º e 32.º do Regulamento n.º 409/2018 passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
1 - O presente regulamento cria a carreira e as categorias e define as regras relativas ao recrutamento e aos contratos de trabalho de docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa.
2 - [...]
3 - [...]
Artigo 3.º
[...]
1 - Os docentes em regime de direito privado exercem as suas funções integrados na carreira docente que abrange as seguintes categorias:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
2 - À carreira dos docentes em regime de direito privado...
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