Despacho n.º 8518/2020
| Data de publicação | 04 Setembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 8518/2020
Sumário: Homologação de lista nominativa de trabalhadores com vínculo de emprego público que exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação e que transitam para o mapa de pessoal dos municípios.
1 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 7 e 8 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais do domínio da educação, torna-se pública, conforme anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a lista nominativa, homologada, de trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e assistente operacional que exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação que transitam para o mapa de pessoal de cada um dos Municípios a 1 de setembro de 2020.
2 - Considera-se parte integrante da lista o pessoal não docente transferido em regime de mobilidade, nos termos dos contratos interadministrativos celebrados entre o Ministério da Educação e os seguintes Municípios, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, a qual se consolida definitivamente, passando os trabalhadores a integrar os mapas de pessoal das câmaras municipais da localização geográfica respetiva:
a) Batalha, Contrato n.º 551/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2015;
b) Oeiras, Contrato n.º 558/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2015;
c) Vila de Rei, Contrato n.º 563/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2015.
3 - Transitam também para os mapas de pessoal das câmaras municipais da localização geográfica respetiva, conforme lista a publicar, os trabalhadores das carreiras gerais de assistente técnico e assistente operacional que entretanto tenham celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, através do recurso às reservas de recrutamento dos procedimentos concursais, em vigor, para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, bem como aqueles que venham a celebrar contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência dos procedimentos concursais de regularização...
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