Despacho n.º 845/2022 de 13 de maio de 2022
Data de publicação | 13 Maio 2022 |
Número da edição | 93 |
Órgão | Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais |
Seção | Série 2 |
Considerando a relevância que tem para a identidade cultural açoriana o património ligado à atividade da caça à baleia;
Considerando o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A de 4 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A de 24 de julho, que define e carateriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização;
Considerando o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A de 7 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/A de 28 de janeiro, que regulamenta o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores, classificado nos termos do Despacho n.º 1990/2012 de 24 de dezembro;
Considerando a proposta da Direção Regional competente em matéria de Cultura, no seguimento do parecer da comissão consultiva do Património Baleeiro Regional que reuniu a 24 de fevereiro de 2022, sobre a distribuição dos apoios a conceder, no âmbito das candidaturas apresentadas, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A de 24 de julho;
Considerando, por último, a existência de cabimento orçamental, em verba inscrita no Projeto 2, Capítulo 50, Departamento 09, Medida A08, Programa A06, Projeto A0324, Ação 2.6 – Salvaguarda do Património Baleeiro.
Nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/A de 28 de janeiro, determino o seguinte:
1. Atribuir os apoios abaixo listados, no valor total de 98.528,60€ (noventa e oito mil e quinhentos e vinte e oito euros e sessenta cêntimos):
ILHA SÃO MIGUEL
Associação de Classe do Bote Baleeiro Açoriano
Conservação do bote “Sra. de Fátima”, matrícula SG-98-B – 400,00€,
ILHA TERCEIRA
José Manuel da Costa Silveira
Conservação e recuperação do bote “Santo Agostinho”, matrícula PD-309-B – 1.966,00€,
Junta de Freguesia de São Mateus da Calheta
Conservação do bote “Espadarte II”, matrícula AH-224-B – 400,00€
Conservação do bote “Maria Celina”, matrícula LP-52-B - 400,00€
Conservação da lancha “Estrela Açoreana”, matrícula AH-232-B – 3.000,00€
ILHA GRACIOSA
Clube Naval da Ilha Graciosa
Conservação do bote “São João”, matrícula SG-103-B – 400,00€
Conservação do bote “Serra Branca”...
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