Despacho n.º 8208/2019

Data de publicação17 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8208/2019

Sumário: Delegação de competências no General José Nunes da Fonseca - Aquisição de Gás Propano e Butano a Granel.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da Portaria do Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Orçamento, aprovada em 18 de julho de 2019, delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos relativos à aquisição de Gás Propano e Butano a Granel para as diversas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército Português, no período de 1 de outubro de 2019 a 30 de setembro de 2022.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

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